Após o fim da Ditadura, houve a constituinte e a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil com a tentativa de prevenir e sarar marcas […]
De acordo com o Art. 15 da Constituição Federal, é proibida a cassação dos direitos politicos. Ora, isso existe em decorrência das ditaduras, em que isso acontecia. […]
O Art. 14. da CF estabelece que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, […]