É sabido que os livros impressos gozam de imunidade com relação a impostos. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à […]
O que é confisco? O confisco acontece quando o Ente Público quer impor um tributo de forma indiscriminada. Contudo, a palavra é um conceito jurídico indeterminado. […]