E agora? Descobri que pago IPTU maior que meu vizinho e nossa casa tem o mesmo tamanho. Conforme o art. 150, não se pode instituir tratamento desigual […]
Todo o Engenheiro ou Arquiteto ao realizar a sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deve realizar o pagamento de uma taxa para emitir a sua ART. […]
Apenas a Constituição Federal pode atribuir o poder de instituir tributos. Assim, somente a Constituição Federal é que poderá limitar este poder de instituir tributos e […]