Pago mais IPTU que meu vizinho. Pode?
Pedágio é Tributo?
O que é confisco?
O confisco acontece quando o Ente Público quer impor um tributo de forma indiscriminada. Contudo, a palavra é um conceito jurídico indeterminado.
O confisco é proibido constitucionalmente.
Segundo o STF, a identificação do efeito confiscatório deve ser realizada analisando toda a carga tributária de um dado Ente Federado.
A multa também, se for arrazoada também poderá ser considerada confisco.
Já para as taxas, o custo da atividade e o valor da taxa devem ser arrazoadas. Logo, se não houver um mínimo relacional entre o custo e valor da taxa, poderá ser confiscatória, sendo vedado.
