E agora? Posso alterar o meu contrato?
Realizo atividade Rural. Sou Empresário?
Quem é o empresário?
O Empresário, conforme o art. 966 do Código Civil, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para produção ou circulação de bens ou serviços. O Empresário pode ser sociedade empresária ou sociedade empresarial, sendo sujeito de direitos e obrigações. Já a empresa é a atividade econômica.
O Empresário Individual é uma pessoa Física, não havendo separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, havendo responsabilidade ilimitada.
Sociedade Empresária
Já a Sociedade Empresária é uma Pessoa Jurídica, havendo separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, havendo responsabilidade limitada.
Importante que para se considerar empresário ou empresa, não necessariamente será obrigatória a contratação de empregados, podendo realizar a atividade.
Além disso, conforme art. 966 do CC, não será empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com auxiliares e colaboradores, exceto se constituir elemento de empresa.
Assim, no caso de um médico, por exemplo, se os pacientes forem ao consultório em decorrência do médico x, por sua fama, este não será considerado empresário. Não obstante, se não houver mais pessoalidade, se os pacientes forem em busca da fama do consultório, sem depender do médico x, haverá o elemento de empresa. Para tanto, o médico x considerado empresário.
Sociedade de advogados
Ainda, a sociedade de advogados será sociedade simples, que será sempre registrado na OAB e não na Junta Comercial, com disposição da Lei 8906 (Estatuto da OAB).
Importante salientar ainda que a LC 147 alterou a LC 123 (ME/EPP) e permitiu que a sociedade de advogados pudesse entrar no SIMPLES nacional. Com taxa de tributação muito mais baixa que as outras empresas, podendo o advogado constituir uma sociedade unipessoal de advocacia (Lei 13247/16).
