Pedágio é Tributo?

Antes de mais nada vamos falar sobre o que é preço público. O preço público é a cobrança realizada pelo Estado, mesmo que este seja não compulsório, para obtenção dos recursos necessários ao custeio dos seus serviços, sendo cobrado como se particular fosse sem fazer uso do poder tributário.

Assim, em tempo, o pedágio é um Preço Público.

Foi julgado pelo STF na ADI 800/RS de 2014, onde a Suprema Corte Julgou acerca do assunto que o pedágio é um preço público.

Assim, o Pedágio não tem natureza Jurídica de taxa. Ou seja, não é tributo.

Mas o que isso implica?

Assim sendo, a sua instituição e a sua majoração não estão sujeitas ao princípio da Legalidade, não precisando respeitar princípios basilares como o da anterioridade e legalidade, por exemplo, essenciais para que o “contribuinte” não seja pego de surpresa com as suas atualizações e majorações.